Flashcard FC414168
Qual é a função do corpo de fiscalização que o Município deve criar em relação ao meio ambiente?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Apurar as agressões cometidas ao meio ambiente e comunicar ao órgão competente do governo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13 - O Município criará o corpo de fiscalização destinado a apurar as agressões cometidas ao meio ambiente, as quais serão comunicadas ao órgão competente do governo estadual, para as providências.
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