Flashcard FC414169
Qual é o prazo para a Prefeitura oferecer meios de regularização de construções irregulares após a promulgação da Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14 - Dentro do prazo de trinta dias da promulgação da Lei Orgânica, a Prefeitura propiciará meios para que os proprietários de construções irregulares possam proceder à devida regularização, sem qualquer ônus.
Parágrafo Único - O benefício previsto neste artigo só alcançará as casas residenciais já edificadas e desde que o proprietário seja pessoa física.
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