Flashcard FC414170
Qual é a finalidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Conselho tem a finalidade de promover o desenvolvimento rural, com a participação de diversos representantes da comunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15 - O Município criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que terá sua composição, competência e regulamento fixados em lei, garantindo a participação de representantes da comunidade agrícola empresarial, trabalhadora, tecnológica, agronômica e governamental.
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