Flashcard FC414171
Qual é a responsabilidade do Município em relação ao aproveitamento hidroagrícola das várzeas?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município deve incentivar o aproveitamento hidroagrícola das várzeas em colaboração com o Estado, facilitando o assentamento dos agricultores que foram expropriados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16 - O Município, em colaboração com o Estado, incentivará o aproveitamento hidroagrícola das várzeas a jusante das represas dos Rios Taiaçupeba, Jundiaí e Biritiba, propiciando o assentamento dos agricultores expropriados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em