Flashcard FC414172
Qual é o prazo estabelecido para a lei que trata da adaptação dos logradouros públicos e edifícios de uso público para garantir acesso a portadores de deficiências?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo é de noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17 - A lei disporá, no prazo de noventa dias, sobre a adaptação dos logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo urbano, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiências.
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