Flashcard FC414173
Qual é a finalidade do Conselho Permanente de Defesa do Menor que deve ser criado pelo Município após a promulgação da Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A finalidade do Conselho é exercer ação corregedora em entidades públicas ou privadas para prevenir abusos e corrupção, além de manifestar-se sobre denúncias envolvendo menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18 - O Município, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação da Lei Orgânica, criará o Conselho Permanente de Defesa do Menor, constituído de um representante do Executivo, da Câmara e do Juizado de Menores e de um representante de cada entidade local que atenda e apoie menores carentes, com a finalidade exclusiva de exercer ação corregedora em entidades públicas ou privadas, para impossibilitar abusos e corrupção, manifestando-se sobre denúncias envolvendo menores vítimas ou acusados, buscando soluções para os problemas detectados.
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