Flashcard FC414174
Qual é a função do Conselho Municipal de Educação em relação à sua criação e regulamentação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Conselho Municipal de Educação deve ser criado, composto e regulamentado por lei, no prazo de noventa dias após a promulgação da Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19 - O Conselho Municipal de Educação terá sua criação, composição, função e regulamento definidos em lei, dentro do prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica.
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