Flashcard FC414175
Qual é a obrigação do Município em relação ao Censo Escolar?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve planejar, organizar e efetivar o Censo Escolar com a ajuda de órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20 - O Município deverá planejar, organizar e efetivar, com assessoria de órgãos competentes, o Censo Escolar do Município, no início do segundo semestre de 1.990.
Parágrafo Único - Os resultados, ainda que parciais, do Censo de que trata este artigo, deverão nortear o planejamento a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Educação, para 1991.
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