Flashcard FC414177
Qual é a obrigação do Município em relação à construção de pavilhões para feiras e exposições?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve construir um pavilhão apropriado para feiras e exposições dos produtos agrocomerciais e industriais locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23 - O Município procederá à construção, em local adequado, de um pavilhão condizente, destinado a feiras e exposições dos produtos agrocomercial e industrial locais.
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