Flashcard FC414178
Qual é a obrigação do Município em relação ao Parque Municipal na Serra do Itapeti?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve garantir uma área para lazer público e providenciar fiscalização para preservar a flora, fauna e meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - O Município dotará o Parque Municipal, sediado na Serra do Itapeti, de área destinada ao atendimento do lazer público, provendo os meios de fiscalização necessários, destinados à preservação da flora, da fauna e do meio ambiente, como um todo.
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