Flashcard FC414179
Qual é o prazo para a criação de lei complementar que disporá sobre estímulos aos doadores de órgãos no Município após a promulgação da Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo é de noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 - Dentro do prazo de noventa dias, após a promulgação da Lei Orgânica, lei complementar disporá sobre estímulos aos doadores de órgãos, a título gratuito, no âmbito do Município, na forma prevista na Lei Federal nº 5.479/78
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