Flashcard FC414180
Quem pode ter isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana segundo a lei complementar mencionada?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial que sejam proprietários de um único imóvel no Município e o utilizem como moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 - Lei Complementar estabelecerá isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, assim definidos pela Lei Federal nº 5.315/67, desde que o beneficiário seja proprietário de um único imóvel no Município e o utilize para sua moradia.
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