Flashcard FC429547
Quais salvaguardas tornam compatível a delegação legislativa estadual ao Chefe do Executivo com a Constituição Federal?
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2007
Quais salvaguardas tornam compatível a delegação legislativa estadual ao Chefe do Executivo com a Constituição Federal?
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Resposta
A delegação legislativa estadual é compatível quando respeita os princípios e limitações constitucionais, mantendo simetria com o processo legislativo federal.
• Autorização legislativa: prévia autorização da Assembleia para a delegação, com definição dos limites do poder delegado.
• Delimitação do objeto: definição clara e restrita do conteúdo sujeito à delegação, evitando ampliação da competência legislativa.
• Fiscalização parlamentar: acompanhamento e controle pelo Poder Legislativo sobre o exercício da delegação.
• Controle jurisdicional: sujeição das normas editadas ao controle do Poder Judiciário.
• Transferência permanente: vedação à transferência permanente de competência e à inovação além dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427378
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em