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Flashcard FC429548

Quem tem legitimidade para apresentar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado?

Constituição do Estado do Alagoas

FCC · 2007

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Do Poder Legislativo (arts. 68 a 100 da CE AL), responda:

Quem tem legitimidade para apresentar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado.

• Cidadão: qualquer cidadão pode apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado.
• Partido político: partido político pode apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado.
• Associação: associação pode apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado.
• Sindicato: sindicato pode apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado.





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