Flashcard FC429549
Qual é a competência do Tribunal de Contas em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas?
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2007
Qual é a competência do Tribunal de Contas em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas?
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Resposta
O Tribunal de Contas aplica aos responsáveis, quando comprovada a ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• Sanções legais: decorrem de previsão legal autorizada pela Constituição e não de iniciativa autônoma do Tribunal.
• Multa proporcional: entre as sanções, vinculando o valor ao prejuízo efetivo, com caráter reparatório e punitivo.
Veja como foi cobrado:
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