Flashcard FC429550
Quais são as hipóteses de perda de mandato por condenação criminal e por decoro parlamentar?
Constituição do Estado do Alagoas
CONSULTEC · 2001
Quais são as hipóteses de perda de mandato por condenação criminal e por decoro parlamentar?
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Resposta
Perda por condenação criminal em sentença transitada em julgado.Perda quando o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427381
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