Flashcard FC429553
Quem tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a Constituição estadual?
Constituição do Estado do Alagoas
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
Quem tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a Constituição estadual?
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Resposta
Somente as pessoas e entidades expressamente previstas na Constituição estadual; não incluem o presidente do Tribunal de Contas Estadual nem o presidente do Conselho Federal da OAB, sendo admitida a Seccional da OAB.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427384
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