Flashcard FC429557
Quais tributos municipais podem ser instituídos e em que hipóteses incidem?
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2019
Quais tributos municipais podem ser instituídos e em que hipóteses incidem?
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Resposta
Os Municípios podem instituir taxas e contribuição de melhoria.• Taxas: incidem em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, quando o serviço é prestado diretamente ao usuário ou lhe é colocado à disposição.
• Contribuição de melhoria: incide sobre os proprietários que se valorizam em razão de obra pública, refletindo o benefício recebido pela intervenção urbana.
Veja como foi cobrado:
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