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Flashcard FC429559

Em que regimes pode ocorrer a prestação indireta de serviços públicos e que condição deve ser observada?

Constituição do Estado do Alagoas

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Alagoas, responda:

Em que regimes pode ocorrer a prestação indireta de serviços públicos e que condição deve ser observada?

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Resposta

Concessão ou permissão, sempre precedidas de licitação.






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