Flashcard FC429569
O que impede que norma estadual regule os serviços públicos de interesse local dos Municípios?
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2013
O que impede que norma estadual regule os serviços públicos de interesse local dos Municípios?
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Resposta
A autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local impede que norma estadual regule esses serviços.• Autonomia municipal: competência constitucional dos Municípios para organizar serviços públicos de interesse local impede a intervenção estadual no transporte municipal.
• Efeito jurídico: declaração de inconstitucionalidade parcial que afastou a aplicação da norma aos Municípios e manteve sua eficácia para o transporte intermunicipal, competência dos Estados.
Veja como foi cobrado:
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