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Flashcard FC429582

Qual o requisito e o procedimento para o Governador nomear o Defensor Público-Geral?

Constituição do Estado da Bahia

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Da Organização dos Poderes (arts. 66 a 148 A da CE BA), responda:

Qual o requisito e o procedimento para o Governador nomear o Defensor Público-Geral?
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Resposta

O Governador nomeia o Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, a partir de lista tríplice formada pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos em efetivo exercício.



• Idade mínima: o nomeado deve ter mais de 35 anos de idade.
• Lista tríplice: composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos em efetivo exercício, da qual o Governador escolhe o nomeado.





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