Flashcard FC429583
Quais são as finalidades das guardas municipais e quais as principais atribuições e o comando da Polícia Militar na Bahia?
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2012
Quais são as finalidades das guardas municipais e quais as principais atribuições e o comando da Polícia Militar na Bahia?
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Resposta
As guardas municipais destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, e a Polícia Militar tem como atribuições garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos públicos nas áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural, sendo reconhecida como força auxiliar e reserva do Exército e comandada por oficial da ativa do último posto do quadro de oficiais nomeado pelo Governador.• Guardas municipais: proteção dos bens, serviços e instalações do Município nos termos legais.
• Exercício do poder de polícia: garantia do poder de polícia dos órgãos públicos nas áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
• Comando da Polícia Militar: comando por oficial da ativa do último posto do quadro de oficiais, nomeado pelo Governador, sendo a corporação força auxiliar e reserva do Exército.
Veja como foi cobrado:
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