Flashcard FC429584
É permitida mais de uma sessão ordinária por dia, e pode-se interromper a sessão legislativa antes de aprovar a LDO e o orçamento anual?
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2012
É permitida mais de uma sessão ordinária por dia, e pode-se interromper a sessão legislativa antes de aprovar a LDO e o orçamento anual?
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Resposta
Não. Não é permitida mais de uma sessão ordinária por dia, e a sessão legislativa não pode ser interrompida antes da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.• Sessões ordinárias: não pode haver mais de uma sessão ordinária por dia.
• Interrupção legislativa: a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO e do orçamento anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427415
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