Flashcard FC429585
Qual órgão atua como primeira instância da Justiça Militar estadual?
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2012
Qual órgão atua como primeira instância da Justiça Militar estadual?
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Resposta
O órgão que atua como primeira instância da Justiça Militar estadual é o Conselho de Justiça Militar.
• Instrução e julgamento: o Conselho instrui e julga infrações militares e processos disciplinares referentes às forças militares estaduais.
• Avaliação de provas: o Conselho analisa e avalia as provas apresentadas para formar o convencimento judicial.
• Aplicação de sanções: o Conselho aplica as sanções previstas no ordenamento jurídico militar estadual.
Veja como foi cobrado:
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