Flashcard FC429607
Qual a natureza jurídica de previsão estadual que reitera a garantia federal de que o racismo é crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão?
Constituição do Estado da Bahia
Instituto AOCP · 2022
Qual a natureza jurídica de previsão estadual que reitera a garantia federal de que o racismo é crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão?
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Resposta
Natureza declaratória.Reafirma a eficácia da norma federal; não cria novo tipo penal; torna o racismo inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427438
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