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Flashcard FC429617

Qual mecanismo institucional deve integrar a política estadual de combate e prevenção à violência contra a mulher?

Constituição do Estado da Bahia

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Da Ordem Econômica e Social (arts. 164 a 291 da CE BA), responda:

Qual mecanismo institucional deve integrar a política estadual de combate e prevenção à violência contra a mulher?
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Resposta

O mecanismo institucional é a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.

• Atendimento especializado: proporcionar atendimento especializado às vítimas e registrar ocorrências.
• Investigação de gênero: conduzir investigações com enfoque de gênero.
• Encaminhamentos: articular medidas protetivas e encaminhamentos para atendimento jurídico, médico e psicológico.
• Implantação municipal: implantar delegacias em municípios conforme critérios populacionais para garantir capilaridade do serviço.
• Delegada preferencial: recomendar que o cargo de delegado nesses postos seja exercido preferencialmente por delegada de carreira para valorizar a perspectiva de gênero no atendimento e na investigação.





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