Flashcard FC429618
Qual o dever do Estado e dos Municípios sobre o ensino fundamental e qual restrição existe à atuação municipal no ensino superior?
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2011
Qual o dever do Estado e dos Municípios sobre o ensino fundamental e qual restrição existe à atuação municipal no ensino superior?
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Resposta
O Estado e os Municípios têm o dever de ofertar e manter vagas no ensino fundamental, cabendo à autoridade competente responsabilidade por omissão ou oferta irregular do ensino obrigatório.
• Ensino fundamental: dever de ofertar e manter vagas, com responsabilidade da autoridade por omissão ou oferta irregular do ensino obrigatório.
• Ensino superior: é responsabilidade do Estado, ministrado por instituições mantidas integralmente pelo Estado, e a atuação municipal é restringida enquanto não estiverem atendidas 90% das necessidades dos níveis anteriores no território municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427449
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