Flashcard FC429622
Os distritos municipais constituem entes políticos autônomos?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os distritos municipais constituem entes políticos autônomos?
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Resposta
Não; são unidades de natureza administrativa, criadas e delimitadas por lei municipal, sem órgãos eleitos nem autonomia política.
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