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Flashcard FC429622

Os distritos municipais constituem entes políticos autônomos?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

Os distritos municipais constituem entes políticos autônomos?
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Resposta

Não; são unidades de natureza administrativa, criadas e delimitadas por lei municipal, sem órgãos eleitos nem autonomia política.






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