Flashcard FC429624
A lei pode impor restrições a ocupantes de cargo ou emprego público com acesso a informações privilegiadas na administração direta e indireta?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A lei pode impor restrições a ocupantes de cargo ou emprego público com acesso a informações privilegiadas na administração direta e indireta?
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Resposta
Sim. A Constituição admite que a lei discipline tais requisitos e restrições, observando probidade administrativa, proporcionalidade e devido processo, autorizando deveres de sigilo, impedimentos e controles de conduta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427455
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