Flashcard FC429625
O que significa o poder do Estado de fixar tarifas públicas pelos serviços de sua competência?
Constituição do Estado do Espírito Santo
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
O que significa o poder do Estado de fixar tarifas públicas pelos serviços de sua competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelecer preços cobrados pelo Estado pelos serviços que presta ou regula, observando legalidade, razoabilidade, publicidade, motivação técnica e sujeição a controle judicial e administrativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427456
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em