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Flashcard FC429628

A política de desenvolvimento urbano estadual prevê participação dos usuários, em nível decisório, na gestão e definição do serviço de transporte coletivo intermunicipal e urbano?

Constituição do Estado do Espírito Santo

INCAB (ex FUNCAB) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

A política de desenvolvimento urbano estadual prevê participação dos usuários, em nível decisório, na gestão e definição do serviço de transporte coletivo intermunicipal e urbano?
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Resposta

Não; essa participação não é prevista na política urbana estadual, cabendo regulação específica ao transporte.






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