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Flashcard FC429629

Quais são os requisitos essenciais dos atos administrativos previstos na Constituição do Estado do Espírito Santo?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

Quais são os requisitos essenciais dos atos administrativos previstos na Constituição do Estado do Espírito Santo?
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Resposta

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Finalidade, Interesse público, Motivação suficiente e Razoabilidade.






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