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Flashcard FC429630

O servidor público pode atuar como proprietário, sócio ou administrador de empresa que celebra contratos com o Estado?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

O servidor público pode atuar como proprietário, sócio ou administrador de empresa que celebra contratos com o Estado?
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Resposta

Não. É vedado participar como proprietário, sócio ou administrador de empresa que forneça bens ou serviços, execute obras ou celebre qualquer contrato com o Estado, sob pena de demissão.






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