Flashcard FC429631
Qual é a sequência de providências da comissão de fiscalização permanente ao identificar possível irregularidade em despesa sem esclarecimentos e com pronúncia do TCE/ES pela irreg
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a sequência de providências da comissão de fiscalização permanente ao identificar possível irregularidade em despesa sem esclarecimentos e com pronúncia do TCE/ES pela irregularidade?
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Resposta
Requerer pronunciamento conclusivo do TCE/ES.Se o TCE/ES declarar irregular e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427462
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