Flashcard FC429632
Quem tem iniciativa privativa para propor lei sobre a organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública no estado?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem tem iniciativa privativa para propor lei sobre a organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública no estado?
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Resposta
O Governador do Estado detém a iniciativa privativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427463
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