Flashcard FC429633
Qual é a exigência para processar penalmente um governador por crimes comuns?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a exigência para processar penalmente um governador por crimes comuns?
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Resposta
Somente mediante autorização prévia da assembleia legislativa; compreende também contravenções.Veja como foi cobrado:
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