Flashcard FC429634
Quem pode sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação e quais são os requisitos?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem pode sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação e quais são os requisitos?
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Resposta
Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido nela representado e por voto da maioria de seus membros, pode sustar o andamento da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427465
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