Flashcard FC429638
A Assembleia Legislativa pode sustar processo criminal por crime cometido antes da diplomação do deputado estadual?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A Assembleia Legislativa pode sustar processo criminal por crime cometido antes da diplomação do deputado estadual?
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Resposta
Não. As imunidades parlamentares começam com a diplomação, de modo que fatos anteriores não autorizam a suspensão do processo pela Assembleia.
Veja como foi cobrado:
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