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Flashcard FC429639

Deputado estadual pode exercer cargo municipal em comissão?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

Deputado estadual pode exercer cargo municipal em comissão?
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Resposta

Sim. Por se tratar de cargo em comissão, não há incompatibilidade absoluta, devendo haver licença ou autorização da Assembleia e vedação à acumulação remunerada.






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