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Flashcard FC429640

As emendas à Constituição estadual são submetidas à sanção ou veto do governador?

Constituição do Estado do Espírito Santo

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Espírito Santo, responda:

As emendas à Constituição estadual são submetidas à sanção ou veto do governador?
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Resposta

Não.
São promulgadas pela Assembleia Legislativa e não dependem do governador




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