Flashcard FC429643
Quem tem competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e normas de segurança viária?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Quem tem competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e normas de segurança viária?
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Resposta
UniãoPor ser competência privativa, normas federais (como o Código de Trânsito) prevalecem sobre atos estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427474
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