Flashcard FC429644
Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual perante o Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual perante o Tribunal de Justiça?
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Resposta
Procurador-Geral de Justiça, em nome do Ministério Público estadual, para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427475
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