Flashcard FC429646
Qual o prazo para sanar omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional antes de incidir destituição?
Constituição do Estado de Minas Gerais
Instituto Consulplan · 2021
Qual o prazo para sanar omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional antes de incidir destituição?
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Resposta
Noventa dias, contados da data do requerimento do interessado.
Veja como foi cobrado:
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