Que garantias o Estado assegura quanto ao exercício do direito de petição, à omissão administrativa que inviabilize direito e à fé do documento público?

Resposta

Exercício gratuito do direito de petição, representação e obtenção de certidões;
Punição ao agente que não sanar omissão em 90 dias, podendo chegar à destituição;
Vedação à recusa de fé a documento público e punição do agente que violar direitos.