Flashcard FC429649
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda: Pode o Estado cobrar custas e despesas judiciais em habeas co
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2004
Pode o Estado cobrar custas e despesas judiciais em habeas corpus e mandado de segurança
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Resposta
Sim.
É permitida a cobrança quando prevista em lei, sem impedir o acesso ao remédio constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427480
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