Flashcard FC429650
O Estado pode legislar sobre direito civil?
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2014
O Estado pode legislar sobre direito civil?
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Resposta
Não.
Direito civil é competência privativa da União.
O Estado não pode editar leis gerais nessa matéria; em conflito, prevalece a norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427481
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