Flashcard FC429652
O que significa competência remanescente do Estado?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FCC · 2005
O que significa competência remanescente do Estado?
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Resposta
Competência remanescente do Estado significa os poderes que restam aos Estados-membros após a distribuição constitucional de competências, respeitada a supremacia da Constituição Federal e as competências atribuídas à União e aos Municípios.Na prática, cabe ao Estado exercer a tutela normativa e administrativa da matéria quando a Constituição Federal não dispuser sobre o assunto ou não houver vedação, dentro dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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