Flashcard FC429653
Por que o comodato não pode regular o uso especial de patrimônio público por terceiro?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
Por que o comodato não pode regular o uso especial de patrimônio público por terceiro?
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Resposta
Porque o comodato é um contrato privado, gratuito e pessoal que impõe apenas conservação e devolução, sem criar o regime administrativo, garantias ou contrapartidas exigidos para uso especial de bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427484
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