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Flashcard FC429653

Por que o comodato não pode regular o uso especial de patrimônio público por terceiro?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Por que o comodato não pode regular o uso especial de patrimônio público por terceiro?
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Resposta

Porque o comodato é um contrato privado, gratuito e pessoal que impõe apenas conservação e devolução, sem criar o regime administrativo, garantias ou contrapartidas exigidos para uso especial de bens públicos.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427484

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