Flashcard FC429655
Qual a exigência constitucional estadual quanto à motivação dos atos administrativos?
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBGP · 2024
Qual a exigência constitucional estadual quanto à motivação dos atos administrativos?
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Resposta
O agente público deve motivar o ato, explicitando os fundamentos legais, fáticos e a finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427486
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