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Flashcard FC429656

Qual o requisito formal para a validade da criação de autarquia pelo Estado?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual o requisito formal para a validade da criação de autarquia pelo Estado?
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Resposta

Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.




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